Comentarios a constituicao brasileira de 1988
By: CRETELLA JUNIOR, Jose
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Material type: 
BookPublisher: Rio de Janeiro : Forense Universitaria, 1991Description: 634 p.Subject(s): Direito Constitucional| Item type | Current location | Collection | Call number | Copy number | Status | Date due | Barcode |
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| Livro Geral | Biblioteca Graciliano Ramos | Livro Geral | 8.01C943c (Browse shelf) | 1 | Indisponível | 10008235 |
Da competencia administrativa comum - art. 23,I a XII Da competencia legislativa concorrente - Art. 24,I a XVI Dos estados federados - Art.25 Dos bens dos estados-membros - Art.26 Das assembleias legislativas e dos governadores dos estados - Arts. 27 e 28 Dos municipios - Art. 29 Da competencia dos municipios - Art.30 Da fiscalizacao das contas do municipio - Art. 315 Do distrito federal - Art.32 Dos territorios federais - Art.33 Da intervencao federal nos estados - Art.34 Da intervencao do estado nos municipios e da uniao nos territorios - Art.35 Da decretacao da intervencao - Art.36 Da administracao - Art. 37 Cargos, empregos, carreiras e funcoes publicas - Art.37, I a III Direito do servidor a livre associacao e a greve - Art. 37, VI e VII Admissao de deficientes, contratacao por tempo determinado - Art. 37, VIII e XI Da remuneracao na administracao publica - Art. 37,X a XV Da acumulacao remunerada de cargos publicos - Art. 37, XVI, "a","b" e "c" Autarquias, empresas publicas, sociedades mistas e fundacoes - Art. 37, XVII a XX Obras, servicos, compras e alienacoes - Art. 37, XXI Normas relativas a administracao publica - Art. 37, 1. a 5 Da responsabilidade das pessoas juridicas - Art.37, 6
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