inclui bibliografia

CAPÍTULO 1: FUNDAMENTOS, DIRETRIZES E ÂMBITO DE APLICAÇÃO DA NORMA - Rodrigo Rommel de Melo Matos 1. Conceito e fundamentos -- 2.Diretrizes básicas para a celebração dos termos de colaboração e de fomento -- 3. Âmbito de aplicação -- 4.Transparência e divulgações das ações -- 4.1. Conselho nacional de fomento e colaboração - confoco -- 5. Capacitação de gestores, conselheiros e representantes da sociedade civil organizada CAPÍTULO 2: FUNDAÇÕES DE APOIO E O NOVO REGIME DA LEI Nº 13.019/2014 - Jezihel Pena Lima 1.Introdução -- 2. Do objeto das parcerias reguladas pela Lei nº 8.958/1994 -- 3. Da inaplicabilidade da Lei nº 13.019/2014 ás parcerias reguladas pela Lei nº 8.958/1994 CAPÍTULO 3: CONSELHOS DE FISCALIZAÇÃO PROFISSIONAL E AS ORGANIZAÇÕES DA SOCIEDADE CIVIL - Alexandre Noal dos Santos 1. Origem dos conselhos de fiscalização profissional -- 2. Natureza jurídica dos conselhos de fiscalização profissional e aplicabilidade do novo marco regulatório das organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014) -- 3. Conselhos de fiscalização profissional e as organizações da sociedade civil -- 4. Aplicação do novo marco regulatório das organizações da sociedade civil (Lei nº 13.019/2014) aos conselhos de fiscalização profissional -- 5. Possibilidade de incidência da exceção prevista no §5º do art. 39 da Lei nº 13.019/2014 às organizações da sociedade civil cujos dirigentes também figurem como dirigentes de conselho de fiscalização profissional CAPÍTULO 4: TERMO DE COLABORAÇÃO E TERMO DE FOMENTO - Leopoldo Gomes Muraro 1. Considerações inicias -- 2. Diferença entre o termo de fomento e o termo de colaboração -- 3. Requisitos para celebração do termo de fomento e do termo de colaboração -- 3.1. Requisitos da organização da sociedade civil - OSC --3.2. Requisitos do instrumento -- 3.3. Requisitos da administração pública -- 4. Parecer técnico -- 5. Parecer jurídico -- 6. Proibições e vedações -- 7. Bens remanescentes -- 8. Outras formalidades -- 9. Plano de trabalho CAPÍTULO 5: ACORDO DE COOPERAÇÃO - Michelle Diniz Mendes 1. Conceito -- 1.1. Do objeto de acordo de cooperação -- 2. Propositura do acordo de cooperação e escolha da entidade parceira -- 2.1. Do chamamento público -- 2.2. Do credenciamento -- 2.3. Do procedimento de manifestação de interesse social - Pmis -- 3. Requisitos de habilitação da organização da sociedade civil -- 4. Instrução processual - plano de trabalho, parecer técnico e parecer jurídico --5. Celebração do acordo de cooperação CAPÍTULO 6: PROCEDIMENTO DE MANIFESTAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL - Marcia Lira Dopazo 1. Conceito -- 2. Fundamentação jurídica do procedimento de manifestação de interesse social -- 3. Dos sujeitos legitimados a apresentar a proposta de instauração do Pmis -- 3.1. As organizações da sociedade civil -- 3.2. Os movimentos sociais -- 3.3. Os cidadãos -- 4. Do objeto da proposta da instauração do Pmis -- 5. Dos requisitos da proposta de instauração do Pmis -- 6. Das fases mínimas de avaliação da proposta de instauração do Pmis -- 6.1. Da admissibilidade da proposta -- 6.2. Da análise da oportunidade e conveniência e da decisão de instauração do Pmis -- 6.3. Da oitiva da sociedade -- 6.4. Da decisão pela realização do chamamento público CAPÍTULO 7: ATUAÇÃO EM REDE - Rui Magalhães Piscitelli 1. O cenário do direito administrativo constitucionalizado -- 2. A década de 1990 no direito administrativo brasileiro: nova reorientação da posição estatal - subsidiariedade, a contratualização e a publicização -- 3. A legislação federal relativa às transferências de recursos -- 4. A atuação em rede -- 5. Breve conclusão CAPÍTULO 8: CHAMAMENTO PÚBLICO - Carlos Octaviano de Medeiros Mangueira 1. Breve escorço histórico -- 2. Fundamentos e diretrizes da Lei nº 13.019/2014 -- 3. A exigência da impessoalidade na execução das políticas públicas -- 4. O chamamento público na Lei nº 13.019 CAPÍTULO 9: EXECUÇÃO DAS PARCERIAS - Humberto Fernandes de Moura 1. Natureza jurídica dos recursos recebidos -- 2. Da liberação dos recursos -- 2.1. Quando os recursos serão liberados? -- 2.2. Como o beneficiário deve agir em relação aos recursos recebidos ? -- 2.3. É possível a retenção das parcelas a despeito do cronograma de desembolso ? -- 3. Das compras e contratações e da realização de despesas e pagamentos -- 3.1. Como deve ser o processamento das compras -- 3.2. Regras a respeito da execução das despesa -- 3.3 O que pode ser pago com recursos do plano de trabalho ? -- 3.4. Como deve agir a organização da sociedade civil na execução das despesas ? -- 3.5. Como comprovar as despesas ? -- 3.6. Do pagamento -- 3.7. Efeitos da inadimplência da administração pública -- 3.8. Efeitos da inadimplência da organização da sociedade civil -- 4. Das alterações das parcerias -- 4.1. Do procedimento para alterações -- 4.2. Hipóteses de alteração -- 4.3. Participação do órgão da Advocacia - gera da união CAPÍTULO 10: MONITORAMENTO E AVALIAÇÃO -Francisco Neves Siqueira 1. Considerações inicias -- 2. Parcerias objeto de monitoramento e avaliação -- 3. Comissão de monitoramento de avaliação -- 4. Ações e procedimentos de monitoramento e avaliação -- 4.1. Visita in loco -- 4.2. Pesquisa de satisfação -- 5. Relatório técnico de monitoramento e avaliação CAPÍTULO 11: PRESTAÇÃO DE CONTAS - Roberto Vilas-Boas Monte 1. Conteúdo e forma da prestação de contas -- 2. Documentos que instruirão a apresentação e a análise da prestação de contas -- 3. Relatório de execução do objeto -- 4. Relatório de execução financeira -- 5. Relatório da visão técnica in loco eventualmente realizada durante a execução da parceria -- 6. Relatório técnico de monitoramento e avaliação -- 7. Periodicidade da prestação de contas -- 8. Prestação de contas anual -- 9. Prestação de contas final -- 10. Consideração final CAPÍTULO 12: SANÇÕES E ATOS DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - Guillermo Dicesar Martins de Araújo Gonçalves 1. Conceito de sanção administrativa -- 2. Hipóteses de cabimento e regime jurídico sancionador no MROSC-- 3. Sanção administrativa previstas no MROSC e suas repercussões -- 4. Processo administrativo sancionatório -- 5. Extinção da punibilidade -- 6. Recurso administrativo e pedido de reconsideração -- 7. Improbidade administrativa CAPÍTULO 13: PLANEJAMENTO E PADRONIZAÇÃO DE MINUTAS - José Reginaldo Pereira Gomes Filho 1. Do planejamento prévio - padronização das minutas -- 2. Dos requisitos do edital de chamamento público -- 3. Dos requisitos das minutas de termo de colaboração e de fomento -- 3.1. Da minuta de termo de colaboração ou termo de fomento -- 4. Dos requisitos da minuta de plano de trabalho -- 4.1. Da minuta de plano de trabalho