BASTOS, Celso Ribeiro <br/><br/>
Comentarios a constituicao do Brasil :  promulgada em 5 de outubro de 1988. Arts 70 a 91 

 - Sao Paulo :  Saraiva,  1996 
 - 619 p. 
 -  v.4 .
<br/><br/> Da fiscalizacao contabil financeira e orcamentaria  Poder executivo  Das atribuicoes do presidente da republica  Da responsabilidade do presidente da republica  Dos ministros de estado  Do conselho da republica e do conselho de defesa nacional  Do conselho de defesa nacional 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito Constitucional