Lei de Responsabilidade Fiscal - Brasilia : Instituto Teotonio Vilela, 2001 - 50 p. - Coleção Responsabilidade Social .

Lei complementar nº 101, de 4 de maio de 2000 Lei 10.028, de 19 de outubro de 2000 Emenda constitucional nº 25/2000 Responsabilidade fiscal - o governo a serviço do cidadão Senador Jefferson Peres


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