MELLO, Celso Antônio Bandeira de

Eficácia das normas constitucionais sobre justiça social - Brasília : FUNCEP, 1982

Assenta as seguintes teses de interesse social: consagração dos direitos sociais como barreira defensiva do indivíduo perante o Estado; força jurídica vinculante dos preceitos constitucionais; geração de direitos das regras constitucionais; amplitude da justiça social na Carta Política vigente (arts.160 e 165).


Justiça Social
Norma Jurídica
Direito Constitucional


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