MENDES, Raul Armando

Da Responsabilidade do Prefeito pela Prestação de Contas - Brasília : DASP, set./dez. 1972

SUMÁRIO: 1) Considerações Preliminares; 2) A obrigatoriedade de prestar contas na forma da lei; 3) Os requisitos da prestação de contas; 4)A não prestação de contas; 5) O controle externo; 6) O prazo para a preciação das contas; 7) O Crime de responsabilidade; 8) A infração político-administrativa; 9) As contas do prefeito Prefeito nomeado; 10) Considerações finais