Duarte, Clenício da Silva <br/><br/>
Os Regulamentos Independentes 

 - Brasília :  DASP,  mai./ago. 1970 
<br/><br/> 1. Os três Poderes do Estado. Funções que lhes correspondem.  2. Atos respectivos: pontos-de-vista formal e material. Interesse prático da distinção.  3. Ato legislativo, em sentido material.  4. Conceito de ato administrativo, sob o mesmo aspecto.  5. Idem, em relação ao ato jurisdicional