MEZAROBBA, Glenda <br/><br/>
25 anos de Anistia :  um Processo Inconcluso' 

 - São Paulo :  Cebrap,  Novembro 2004 
<br/><br/> O artigo reconstitui os principais do processo político-institucional da anistia promulgada em 1979 e o examina sob a perspectiva da teoria contemporânea e do conceito de direitos humanos. Ao analisar o contexto em que foram estabelecidas as sucessivas leis federais relacionadas à anistia, a autora conclui que constituíram em si avanço na conquista de direitos e no fortalecimento da democracia, mas ainda estão longe de cumprir os requisitos e princípios do Estado de Direito, notadamente ao manterem a impunidade dos atos de violência praticados por agentes do Estado durante o regime militar