Pazzaglini Filho, Marino  <br/><br/>
Princípios constitucionais reguladores da administração pública 

 - 2 ed. rev. atual. ampl. 
 - São Paulo :  Atlas,  2003 
 - 136 p. 
<br/><br/> 1. Princípios constitucionais  2. Funções dos princípios constitucionais  3. Importância basilar dos princípios constitucionais  4. Princípios constitucionais expressos e implícitos  5. Princípios constitucionais que regem a administração pública  6. Princípios constitucionais consagrados no art. 37, caput, da carta magna  7. Outros princípios constitucionais que informam a gestão administrativa  8. Princípios constitucionais - conclusões  9. Princípios constitucionais relativos a determinados interesses difusos que vinculam a atuação dos agentes públicos  10. Ações e omissões dos agentes públicos que atentam contra os princípios da boa administração  11. Atuação vinculada e discricionária  12. Conceito de discricionariedade administrativa  13. Discricionariedade administrativa decorrente da norma jurídica  14. Conceitos jurídicos indeterminados  15. Limites da atuação discricionária  16. Discricionariedade administrativa e atuação do Ministério Público  17. Controle da discricionariedade administrativa pelo Poder Judiciário 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8522434956 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito Constitucional<br/>Discricionariedade Administrativa<br/>Controle da Legalidade<br/>Atuação Institucional<br/>Legitimidade<br/>Comportamento Organizacional
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Brasil