Estatuto da cidade :  guia para implementação pelos municípios e cidadãos  

 - 3. ed. 
 - Brasília :  Câmara dos Deputados,  2005. 
 - 273 p. 
 - Fontes de referência. Legislação ;  61 .
<br/><br/> Estatuto da Cidade: Os Instrumentos  1. Diretrizes Gerais  2. Concepção de Cidade e Planejamento Municipal Contida no Estatuto da Cidade  3. A Articulação da Política Urbana Municipal: O plano diretor  4. Instrumentos de Indução do desenvolvimento urbano  ANEXO 1: Catálogo - Instrumentos de política urbana no estatuto da cidade, na constituição e na legislação federal  ANEXO 2: Instrumentos Urbanísticos - Existência e Aplicação em Municípios  ANEXO 3: Bibliografia de referência  ANEXO 4: Normas Constitucionais e Legislação Aplicável 
<br/><br/> Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001, que estabelece diretrizes gerais da política urbana. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>8573654147 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Administração Municipal<br/>Zona Urbana<br/>Estatuto<br/>Política Urbana