FIGUEIREDO, Argelina Cheibub; LIMONGI, Fernando  <br/><br/>
O congresso e as medidas provisórias :  abdicação ou delegaão? 

 - São Paulo :  Cebrap,  Março 1997 
<br/><br/> O artigo 62 da constituição brasileira de 1988 permite que o chefe do executivo adite medidas provisórias com força de lei em casos de relevância e urgência. Assim, os autores procuram examinar se, desta forma, o legislativa delegou ppoderes ao executivo ou deles abdicou. Recuperam-se as discussões sobre a matéria ao longo dos trabalhos constituintes, sua posterior regulamentação e propostas de mudança atualmente em tramitação. Analisam-se dados acerca do número de MPs editadas e da área de sua incidência, por anos e governos