Curso de direito administrativo
- 25 ed
- São Paulo : Malheiros, 2008
- 1073 p.
- Parte I - Introdução - Capítulo I - O direito administrativo e o regime jurídico-administrativo - Capítulo II - Princípios constitucionais do direito administrativo brasileiro - Parte II - Os sujeitos do direito administrativo - Capítulo III - A organização administrativa - Capítulo IV - Figuras da administração indireta e entidades paralelas - Capítulo V - Servidores públicos - Parte III - As vias técnico-jurídica de ação administrativa - Capítulo VI - O regulamento no direito brasileiro - Capítulo VII - Atos administrativos - Capítulo VIII - O procedimento (ou processo) administrativo - Capítulo IX - Licitação - Capítulo X - O contrato administrativo - Parte IV - As atividades administrativas - Capítulo XI - Serviço público e obra pública - Capítulo XII - Concessões e permissões de serviço público e seus regimes jurídicos - Capítulo XIII - Intervenção do estado no domínio econômico e no domínio social - Capítulo XIV - Poder de polícia - Capítulo XV - Infrações e sanções administrativas - Capítulo XVI - Desapropriação - Capítulo XVII - Gestão dos bens públicos - Parte V - O controle da administração e a responsabilidade do estado - Capítulo XVIII - Panorama do controle da administração pública - Capítulo XIX- Discricionariedade administrativa e controle judicial - Capítulo XX - Responsabilidade patrimonial extracontratual do estado por comportamentos administrativos - Capítulo XXI - A prescrição no direito administrativo