Responsabilidade civil do Estado
- 3. ed. rev. atual. e ampl.
- São Paulo : Revista dos Tribunais, 2007
- 558 p.
1. A responsabilidade civil do Estado 2. Evolução histórica da responsabilidade civil do Estado 3. O sistema jurídico brasileiro 4. Pressupostos da pretensão ressarcitórica 5. As pessoas jurídicas do art. 37, 6°, da Constituição 6. O processo da ação de responsabilidade civil do Estado 7. Aplicação da regra Constitucional do art. 37 6° 8. Restrições administrativas e responsabilidade civil do Estado 9. Prejuízos causados pela atividade jurisdicional do Estado 10. Responsabilidade civil do Estado legislador
9788520330760
Forma de Estado Responsabilidade Civil Aspecto Histórico