Tribunal de Contas : "o direito a pensão do montepio só se extingue com a maioridade ou pela emancipação. Regime jurídico do montepio; sua natureza de direito público": parecer do Procurador Geral, Dr. Leopoldo Cunha Melo - Rio de Janeiro : Conselho Federal do Serviço Público Civil - CFSPC, jun. 1938