CERQUINHO, Maria Cuervo Silva e Vaz <br/><br/>
O desvio de poder no ato administrativo 

 - São Paulo :  Revista dos Tribunais,  1979 
 - 102 p. 
<br/><br/> Parte A  O regime jurídico-administrativo e o princípio da legalidade  O ato administrativo e sua estrutura jurídica. Vícios e anulação do ato administrativo  Vinculação e discricionariedade  Legitimidade e mérito  Parte B  Conceito de desvio de poder. O desvio de poder é causa de nulidade do ato administrativo  Formas de desvio de poder  Controle jurisdicional do ato viciado de desvio de poder 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito Administrativo