Curso de direito administrativo
- 9. ed. rev. ampl. e atual
- São Paulo : Malheiros Editores, 2008
- 711 p.
I. Função administrativa II. Administração centralizada e descentralizada. Serviço público. Descentralização e desconcentração. Concessão e permissão de serviço público. Intervenção do estado no domínio econômico III. Empresas estatais, autarquias e fundações IV. Agências reguladoras e executivas. Organizações sociais. Organizações da sociedade civil de interesse público. Contratos de gestão V. Ato administrativo VI. Vinculações e discricionariedade VII. Extinção dos atos administrativos VIII. Invalidação IX. Revogação X. Responsabilidade extracontratual do estado no direito brasileiro XI. Limitações à liberdade e à propriedade. Distinções entre as limitações e restrições. Servidões administrativas XII. Desapropriações XIII. O controle da administração pública XIV. Garantia dos administrados XV. Procedimento e processo administrativo XVI. Licitação XVII. Contratos administrativos XVIII. Bens públicos XIX. Agentes públicos