Regime jurídico dos servidores públicos civis da União, das Autarquias e das Fundações Públicas Federais - Lei 8112 de 11 de Dezembro de 1990 :  texto consolidado e atualizado até 04.07.97 

 - Brasilia :  ANFIP,  1997 
 - 91 p. 
<br/><br/> Título I - Capítulo único  Título II - Do provimento, vacância, remoção, redistribuição e substituição  Título III - Dos direitos e vantagens  Título IV - Do regime disciplinar  Título V - Do processo administrativo disciplinar  Título VI - Da seguridade social do servidor  Título VII - Capítulo Único - da contratação temporária de excepcional interesse público (arts. 232 a 235)  Título VIII - Capítulo Único - das disposições gerais (arts. 236 a 242)  Título IX - Capítulo Único - das disposições transitórias e finais (arts. 243 a 253) 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito Administrativo<br/>Legislação<br/>Serviço Público
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Brasil