REALE, Miguel <br/><br/>
Revogação e anulamento do ato administrativo :  contribuição ao estudo das figuras que integram o instituto da revisão dos atos administrativos pela propria administração 

 - 2 ed 
 - Rio de Janeiro :  Forense,  1980 
 - 110 p. 
<br/><br/> Capítulo I - Preliminares sobre as funções do Estado  Capítulo II - Atos normativos, jurisdicionais e administrativos  Capítulo III - Dos distintos fundamentos do poder de revogar e de anular atos administrativos  Capítulo IV - Da competência para anular e revogar   Capítulo V - Atos inexistentes, nulos e anuláveis. Peculiaridades no plano do direito administrativo  Capítulo VI - Natureza dos atos anulatórios e revocatórios. Faculdade ou dever do Estado  Capítulo VII - Limites da revogação e do anulamento. Os direitos adquiridos. A hipótese dos atos anuláveis  Capítulo VIII - Limites da revogação e do anulamento. Os direitos adquiridos. A hipótese dos atos anuláveis  Capítulo IX - Legítimo interesse e controle jurisdicional de validade  Capítulo X - Revogação e anulamento de atos normativos 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito Administrativo