TOLOSA FILHO, Benedicto de <br/><br/>
Lei das concessões e permissões de serviços públicos :  comentada e anotada: Lei n§ 8.987, de 13 de fevereiro de 1995; Medida Provisória n§ 890, de 13 de fevereiro de 1995 

 - Rio de Janeiro :  Aide,  1995 
 - 169 p. 
<br/><br/> - Lei n°8.987, de 13 de Fevereiro de 1995  - Capítulo I - Disposições preliminares  - Capítulo II - Do serviço adequado  - Capítulo III - Dos direitos e obrigações dos usuários  - Capítulo IV - Da política tarifária  - Capítulo V - Da licitação  - Capítulo VI - Do contrato de concessão  - Capítulo VII - Dos encargos do poder concedente  - Capítulo VIII - Dos encargos da concessionária  - Capítulo IX - Da intervenção  - Capítulo X - Da extinção da concessão  - Capítulo XI - Das permissões  - Capítulo XII - Das disposições finais e transitórias  - Medida provisória n°890, de 13 de Fevereiro de 1995  - Capítulo I - Das disposições iniciais   - Capítulo II - Dos serviços de energia elétrica  - Capítulo III - Da reestruturação dos serviços públicos concedidos  - Capítulo IV - Das disposições finais e transitórias