Emenda Constitucional nº 19, de 4 de junho de 1998, reforma administrativa :  Lei Complementar nº96/99; Lei nº9.801/99 quadro comparativo 

 - 3. ed. rev. e ampl 
 - Brasília :  SEAP,  1999 
 - 62 p. 
 - Cartilhas SEAP ;  2 .
<br/><br/> Principais mudanças constitucionais na administração pública  Regulamentação dos limites das despesas com pessoal  Regulamentação da exoneração do servidor estável por excesso de despesas  Emenda constitucional nº19, de 4 de junho de 1998  Lei complementar nº96, de 31 de maio de 1999  Lei nº9.801, de 14 de junho de 1999  Quadro comparativo - EC nº 19/98 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Reforma Administrativa<br/>Legislação<br/>Gestão de Pessoas<br/>Servidor Público<br/>Cargo Público
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Brasil