- Constituição federal de 1969 (arts.153,§ 22, e 161) - Decreto-lei 3.365, de Junho de 1941 - Lei 4.132, de 10 de Setembro de 1962 - Decreto 24.643 de 10 de Julho de 1934 - Lei 3.833, de 08 de Dezembro de 1960 - Lei 3.924, de 26 de Julho de 1961 - Lei delegada 4, de 26 de Setembro de 1962 - Decreto n° 51.644-A, de 26 de Novembro de 1962 - Decreto n° 53.700, de 13 de Março de 1964 - Lei 4.504, de 30 de Novembro de 1964 - Lei 4.519, de 02 de Dezembro de 1964 - Lei 4.591, de 16 de Dezembro de 1964 - Lei 4.593, de 29 de Dezembro de 1964 - Decreto 57.419, de 13 de Dezembro de 1965 - Decreto-lei 512, de 21 de Março de 1969 - Decreto-lei 554, de 25 de Abril de 1969 - Decreto-lei 1.075, de 22 de Janeiro 1970 - Lei 5.772, de 21 de Dezembro de 1971 - Decreto 73.566, de 25 de Janeiro de 1974 - Lei 6.602, de 07 de Dezembro de 1978 - Lei 6.766, de 19 de Dezembro de 1979 - Lei 6.825, de 22 de Setembro de 1980