Fundo de garantia do tempo de serviço : legislação básica e complementar; ordens de serviço do BNH: textos atualizados
- 3 ed
- São Paulo : Atlas, 1975
- 140 p.
- Fundo de garantia do tempo de serviço .
- Lei n°5.107 - de 13 Setembro de 1966 - Cria o fundo de garantia do tempo de serviço, e dá outras providências - Decreto n°59.820 - de 20 de Dezembro de 1966 - Aprova o regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) - Portaria n°21 - de 9 de Janeiro de 1967 - Aprova modelo de opção para o FGTS - Decreto-Lei n°194 - de 24 de Fevereiro de 1967 - Dispõe sobre a aplicação da legislação sobre o fundo de garantia do tempo de serviço às entidades de fins filantrópicos - Decreto n°66.819 - de 01 de Julho de 1970 - Dispõe sobre os depósitos ao fundo de garantia do tempo de serviço em decorrência do estabelecido no art.3° da lei n°5.480 de 10 de Agosto de 1968 - Ordem de serviço FGST-POS n°01/71 - consolida as instruções concernentes ao fundo de garantia do tempo de serviço (FGTS) - Lei n°5.705 - de 21 de Setembro de 1971 - Altera disposições da lei n°5.107 de 13 de Setembro de 1966, e dá outras providências - Decreto n°69.265 - de 22 de Setembro de 1971 - altera o regulamento do fundo de garantia do tempo de serviço, aprovado pelo decreto n°59.820, de 20 de Dezembro de 1966, e dá outras providências - Resolução FGTS - RCC n°10-72, de 15 de Março de 1972 - Dispõe sobre a utilização da conta vinculada para aquisição de moradia pelos empregados optantes - Resolução FGTS - RCC n°20-72, de 13 de Março de 1972 - Dispõe sobre a utilização da conta vinculada do trabalhador avulso para fins de aquisição de moradia