BRANT, André Gonçalves C. <br/><br/>
Vinte anos da Constituição Federal sob o olhar da Consultoria Jurídica do IBAM 

 - Rio de Janeiro :  IBAM,  out./ nov./ dez. 2008 
<br/><br/> Este trabalho busca apresentar a visão da Consultoria Jurídica do IBAM sobre as principais mudanças advindas para os municípios da promulgação da Constituição de 1988. O estudo aborda as fases do processo legislativo; o planejamento e a implementação da política urbana; o regime jurídico dos servidores e a Reforma Administrativa; os serviços públicos e suas formas de prestação; as implicações jurídicas do sistema tributário nos municípios.