FEIJÓ, Patrícia Collat Bento <br/><br/>
Transporte escolar. A obrigação do poder público municipal no desenvolvimento do programa. Aspectos jurídicos relevantes 

 - Rio de Janeiro :  IBAM,  out./ nov./ dez. 2008 
<br/><br/> O presente estudo dispõe do tema educação e a promoção de ações que garantam condições para o acesso e a permanência da criança e do jovem na escola. Visto que o educando mais carente possui inúmeras dificuldades, a gratuidade do ensino público, muitas vezes, não é suficiente para permitir o acesso à escola. Essa realidade trouxe ao debate o dever do Estado de completar a educação com programas de transporte, entre outros. Constata-se portanto, que o Município possui responsabilidade em relação aos alunos matriculados em sua rede de ensino.