SILVA, Cleber Demetrio Oliveira da <br/><br/>
Lei n.º 11.107/05 :  marco regulatório dos consórcios públicos brasileiros 

 - Rio de Janeiro :  IBAM,  abr./mai./jun. 2007 
<br/><br/> Pelo exposto, constata-se que a Lei Federal n.º 11.107/05 trouxe em seu bojo normativo grande parte das concepções normativas idealizadas pelo Projeto de Lei n.º 3.884/04. A comparação realizada entre os textos de ambas as normas permite concluir que a legislação posta pela Norma Consorcial é mais concisa. Por fim, vale ainda destacar que a Lei dos Consórcios pacificou a questão relativa ao controle externo dos consórcios públicos. Como se percebe do estudo realizado, os acertos da Norma Consorcial em muito superam suas insuficiências. Assim, estima-se que a Lei Federal n.º 11.107/05 ensejerá, a curto e médio prazos, a proliferação de consórcios públicos em todo território brasileiro.