Conselhos municipais das áreas sociais :  alimentação escolar, assistência social, direitos da criança e do adolescente, educação, FUNDEB, saúde, tutelar / 
coordenado por Fátima Fernandes de Araújo e Luciana de Toledo Temer Castelo Branco. -- 
 - São Paulo :  CEPAM,  2010. 
 - 99 p. 
<br/><br/> - Introdução.  - Perguntas e respostas.  - Criação.  - Composição.  - Atribuições e características.  - Processo de escolha e nomeação.  - Mandato.  - Funcionamento.  - Direitos e deveres.  - Planejamento, orçamento, prestação de contas e finanças.  - Fundos especiais.  - Regimento interno.  - Instituições de atendimento.  - Outras.  - Pareceres e manifestações técnicas - íntegras.  Participação de vereadores em conselhos/comissões municipais - Laís de Almeida Mourão.  Remuneração, vinculação trabalhista ou funcional com a Administração Pública e direitos trabalhistas ou estatutários do Conselho Tutelar - Laís de Almeida Mourão e Ivone Amaral.  Aplicação dos recursos do Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente - Laís de Almeida Mourão.  - Caráter deliberativo do Conselho Municipal de Saúde - Maria do Carmo Meirelles Toledo Cruz.  - Desincompatibilização de Conselho Tutelar ao candidatar-se a vereador - Aleu Almeida Azadinho  - Orientações básicas.  - Regimento interno - instrumento fundamental para funcionamento dos conselhos - Laís de Almeida Mourão.  - Legislação recomendada. 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Administração Municipal<br/>Política Social<br/> Políticas Públicas<br/>Conselho municipal