Arqüição de inconstitucionalidade da lei munipal, do D. F. n.º 761, de 22/12/1952. Se o chefe do executivo não veta nem sanciona a lei, no prazo legal, a falta de iniciativa fica suprida e o silêncio importa em sanção  

 - Rio Janeiro  :  DASP,  Abril 1956