FERNANDES, Edésio <br/><br/>
Perspectivas para a renovação das políticas de legalização de favelas no Brasil 

 - Rio de Janeiro :  IPPUR/UFRJ,  jan./jul. 2001 
<br/><br/> Este artigo discute os principais aspectos jurídico-políticos dos programas de regularização de favelas no Brasil. Em seguida a uma breve avaliação dos principais parâmetros jurídicos dos programas de regularização, bem como dos seus principais problemas e obstáculos jurídico-políticos até a promulgação da Constituição Federal de 1988, sobretudo no que toca à legalização das áreas de favelas e dos lotes individuais, o artigo faz uma análise crítica das principais tendências internacionais do debate sobre a questão da regularização fundiária em assentamentos informais, notadamente à luz das idéias de Hernando de Soto. Com base na argumentação de que as decisões jurídicas quanto à natureza do direito a ser reconhecido aos ocupantes de favelas têm um impacto sociopolítico significativo na determinação das possibilidades de sucesso dos programas de regularização, e de que direitos sociais de moradia não podem ser reduzidos a direitos individuais de propriedade, são examinadas as novas perspectivas abertas pelo Estatuto da Cidade para o enfrentamento da questão no Brasil.