Tribunal de justiça do distrito federal :  legal o ato de prefeitura que, num edital de concurso para provimento do cargo de professor do curso secundário, limitou a inscrição a professôres interinos. O mandado de segurança não é o meio adeguado para o caso. Acórdãos divergentes da quarta e sétima Câmara Cíveis   

 - Rio Janeiro  :  DASP,  jan./ 1957