Mandado de segurança. Não se concede onde nenhum direito líquido e inconteste foi violado. Chefe de seção, efetivo, da municipalidade não tem direto a gratificação mensal da lei nº 820, de 22/7/55, pelo fato de estar exercendo as funções do próprio cargo 

 - Rio Janeiro  :  DASP,  set./ 1957