Lei de execução penal : lei n. 7.210, de 11 de julho de 1984, que institui a lei de execução penal, e legislação correlata
- 2. ed
- Brasília : Câmara dos Deputados, 2009
- 115 p.
- Legislação ; n. 22 .
Inclui encarte(Lei nº 12.121, de 15 de dezembro de 2009, Lei nº 12.245, de 24 de maio de 2010 e Lei nº 12.258, de 15 de junho de 2010)
Lei nº 7.210, de 11 de julho de 1984. Institui a Lei de Execução Penal Título I. Do objeto e da aplicação da Lei de Execução Penal Título II. Do condenado e do internado Da classificação Da assistência Do trabalho Dos deveres, dos direitos e da disciplina Título III. Dos órgãos da execução penal Disposições gerais Do Conselho Nacional de Política Criminal e Penitenciária Do juízo da execução Do Ministério Público Do Conselho Penitenciário Dos Departamentos Penitenciários Do Patronato Do Conselho da Comunidade Título IV. Dos estabelecimento penais Disposições gerais Da penitenciária Da colônia agrícola, industrial ou similar Da casa do albergado Do centro de observação Do hospital de custódia e tratamento psiquiátrico Da cadeia pública Título V. Da execução das penas em espécie Das penas privativas de liberdade Das penas restritivas de direitos Da suspensão condicional Da pena de multa Título VI. Da execução das medidas de segurança Disposições gerais Da cessação da periculosidade Título VII. Dos incidentes de execução Das conversões Do excesso ou desvio Da anistia e do indulto Título VIII. Do procedimento judicial Título IX. Das disposições finais e transitórias Lei nº 10.792, de 1º de dezembro de 2003 Decreto nº 6.049, de 27 de fevereiro de 2007 Regulamento penitensiário federal