Consultor geral república servidores contratados do I. N. I. C. - pedido de pagamento dos abonos concedidos pelas leis ns. 1.765, de 1952 e 2.412, de 1955. Natureza jurídica da relação de emprêgo, segundo os vários contratos celebrados 

 - Rio Janeiro  :  DASP,  jun./ 1958