Consultor jurídico do D. A. S. P. promção decretada após a aposentadoria do sevidor. Seus efeitos devem retroagir a data anterior à da inatividade. Retificação do ato, como imperativo do disposto no § 1º do art. 40 do E. F.  

 - Rio Janeiro  :  DASP,  out./ 1958