Código de proteção e defesa do consumidor :  decreto n§ 2.181, de 20 de marco de 1997 e lei n§ 8.078, de 11 de setembro de 1990 

 - Brasília :  Ministério da Justiça,  1997 
 - 116 p. 
<br/><br/> Lei n°8.078, de 11 de setembro de 1990  Decreto n°2.181, de 20 março de 1997 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito