tribunal federal de Recursos ato administrativo. Revogabilidade. Lei n.º 200. A mudança de orietação da administração pode conduzir à revogação do ato administrativo, desde que não seja ferida a situação patrimonial constituída em favor do titular  dêsse ato. Aplicação da lei n.º 200, de 1947, a servidor aposentado 

 - Rio Janeiro  :  DASP,  abr./ 1959