Preenchimento de funções de referência inicial em séries funcionais de extranumerários mesalistas. Nacessidade de prévia realização de provas públicas competitivas. A realização de concurso para ingresso no serviço público federal, salvo às exceções previstas lei, é atribuição privativa do DASP 

 - Rio Janeiro  :  DASP,  abr./mai. 1960