Supreo tribunal federal interpretação diversa dada a dospositivio legal não explícito, não dá fundamento a rescisória. Cabe esta, quando há ofensa à literal disposição de lei, e não no caso de dovergência jurisprudencial. (Recurso extraordinário n.º 41.407-D.F.) 

 - Rio Janeiro  :  DASP,  abr./mai./jun. 1961