Supremo tribunal federal aposentadoria provisória. Sua conversão em definitivo  pelo simples decurso de cinco anos. Inteligência do disposto no art. 10 do dec.-lei n.º 8.769 de 1945 - agravo de instrumento n.º 21.553, Distrito Federal 

 - Rio Janeiro  :  DASP,  Jan. Fev. Março 1962