Tribunal federal de recursos : apelação cível nº 3.906 - D.F. - emprêsas incorporadas oa Patrimônio nacional. tesoureiro auxiliar requer reestruturação na letra "M". não se identifica o regime dos órgãos da administração pública, com o daquelas emprêsas. Recurso negado - Rio Janeiro : DASP, abr./mai./jun. 1964