Tribunal federal recursos : agravo em mandado de segurança nº 23.095 - São Paulo - impôsto sôbre lucro imobiliário. imóveis havidos por sucessão hereditária. Lei nº 3.470-58. As transações posteriores estarão sujeitas ao impôsto. Seguraça concedida - Rio de Janeiro : DASP, abr./mai./jun. 1964