Mercosul : legislacao e textos basicos - Brasilia : Senado Federal, [1992] - 166 p.

Apresentacao Introducao Tratado de Assuncao Tratado de integracao, cooperacao e desenvolvimento Brasil-Argentina Acordo de complementacao economica Acordo Mercosul-EUA sobre comercio e investimentos Acordo de cooperacao Mercosul-CEE Protocolo de Brasilia para solucao de controversias Certificacao de origem, regime de procedimentos e sancoes administrativas Acordos setoriais: marco normativo Regimento interno do grupo mercado comum Regulamento da comissao parlamentar conjunta do Mercosul


Contexto Economico