Russo Filho, Antonio <br/><br/>
Servidores públicos e direito adquirido / 
por Antonio Russo Filho. -- 
 - Belo Horizonte :  Fórum,  2010. 
 - 174 p. 
<br/><br/> 1. Aspectos históricos.  2. O princípio da irretroatividade das leis.  3. As teorias subjetivistas e objetivistas.  4. A influências da teoria subjetivista e objetivista no sistema jurídico-normativo brasileiro.  5. O caráter ordinário ou constitucional do conceito de direito adquirido.  6. O direito adquirido e o princípio da irretroatividade das leis em face das normas de ordem pública.  7. O direito adquirido e a norma constitucional originária e derivada.  8. O vinculo jurídico dos servidores públicos com a administração.  9. O direito adquirido dos servidores públicos estatutários em face da jurisprudência.  10. O regime jurídico estatutário e o direito adquirido. 
<br/><br/><label>ISBN: </label>9788577002825 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/> Direito Administrativo<br/> Servidor Público<br/>Direito Adquirido<br/>Regime Jurídico Administrativo<br/>Direito Constitucional<br/>Legislação<br/>Jurisprudência