Lei Maria da Penha :  lei nº 11340 de 7 de agosto de 2006. Coíbe a violência doméstica e familiar contra a mulher 

 - Brasília :  SEPM,  2008 
 - 31 p. 
<br/><br/> É lei, é pra valer  Mecanismos da nova lei  Ligue 180 - Central de Atendimento à mulher  Íntegra da Lei Maria da Penha, lei nº 11.340 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Gênero<br/>Legislação<br/>Criminalidade
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Brasil