A construção do Direito ao Desenvolvimento e sua aplicação mediante as políticas públicas de sustentabilidade
- Brasília : Uniceub, jan. 2011
O tema do presente artigo é a evolução histórica do direito ao desenvolvimento sob a perspectiva do direito internacional e sua aplicação nas políticas públicas. O objetivo central é analisar o processo histórico de construção do direito ao desenvolvimento, inicialmente relacionado apenas a crescimento econômico e demonstrar nesse processo o seu aperfeiçoamento e sua ampliação para abarcar outros aspectos da vida humana e permitir a realização plena de outros direitos e liberdades. Através da análise das principais declarações e pactos internacionais, tais como o Pacto Internacional sobre Direitos Econômicos, Sociais e Culturais, a Declaração sobre Direito ao Desenvolvimento e a Declaração sobre Meio Ambiente e Desenvolvimento, procurou-se demonstrar que o princípio jurídico do desenvolvimento sustentável é resultado de um consenso internacional e de um sistema normativo internacional de proteção ambiental. Na segunda parte do artigo, pretendeu-se examinar brevemente as dimensões jurídicas das políticas públicas na realização dos direitos humanos bem como apresentar os atores que participam de sua formulação, aplicação e avaliação. Por fim, trazendo o princípio jurídico do desenvolvimento sustentável construído no direito internacional à nossa realidade política, econômica e social, o texto avaliou algumas políticas públicas brasileiras de sustentabilidade relacionadas à defesa do meio-ambiente e à segurança alimentar. O valor do presente artigo encontra-se justamente na combinação do princípio jurídico do desenvolvimento sustentável construído no direito internacional com a sua aplicação mediante políticas públicas de sustentabilidade e a demonstração prática dessa combinação mediante avaliação do Plano de Ação para Prevenção e Controle do Desmatamento da Amazônia Legal e das políticas públicas relacionadas à segurança alimentar no Brasil
Direitos Humanos Políticas Públicas Desenvolvimento Sustentável