Regularização fundiária no Brasil : velhas e novas questões
- Brasília : IPEA, jan./jun. 2010
No Brasil urbano contemporâneo, a regularização fundiária se coloca cada vez mais como questão fundamental tanto nas grandes cidades quanto nas de pequeno e médio porte. A partir da aprovação do Estatuto da Cidade (Lei Federal no 10.257/2001), a regularização fundiária de assentamentos preexistentes tornou-se um objeto de trabalho dos arquitetos e urbanistas brasileiros. Com a recente aprovação da Lei Federal no 11.977, instituindo o Programa Minha Casa, Minha Vida, a regularização de assentamentos já consolidados tornou-se uma das metas prioritárias da política de acesso à moradia do governo federal. A regularização fundiária passa a ser vista como uma ferramenta importante no acesso à posse legal da moradia digna. A partir da análise da metodologia de kits judiciais desenvolvida, pretende-se discutir a viabilidade de projetos de regularização em assentamentos de pequeno e médio porte
Política Fundiária Política Urbana Administração Municipal