Balbim, Renato <br/><br/>
Avanços recentes no quadro normativo federal da regularização fundiária 

 - Brasília :  IPEA,  jan./jun. 2010 
<br/><br/> Este ensaio faz um relato circunstanciado das alterações e inovações recentes no quadro normativo federal acerca da regularização fundiária urbana no Brasil. Para tanto é feito um esforço de recuperação e discussão de todo o quadro normativo federal acerca do tema ainda em vigor, apontando os principais instrumentos previstos em cada lei, as alterações instituídas, as possibilidades advindas, vinculando-os de maneira expedida às transformações sociais em cada período. Ao final é apresentado um quadro-síntese de todos os textos legais federais que dialogam com o tema e é proposta como conclusão do texto a criação de um estatuto da regularização fundiária urbana 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Política Fundiária<br/>Zona Rural<br/>Regulação<br/>Função Social da Propriedade