Rodrigues, Monica <br/><br/>
Mudança climática e tributação no Brasil :  a consistência do tratamento tributário diferenciado para redução de emissões de as normas de não discriminação do GATT e do GATS 

 - Brasília :  ESAF,  dez. 2010 
<br/><br/> Para enfrentar os efeitos da mudança climática, três projetos de lei prevêem a instituição de tratamento tributário diferenciado para produtos e serviços com base na emissão de CO2. Este artigo analisa a consistência do tratamento tributário diferenciado tal como proposto nos projetos de lei e o Princípio da Não Discriminação na Organização Mundial do Comércio (OMC) 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Meio Ambiente<br/>Política Ambiental<br/>Tributação<br/>Política Fiscal