ANDRADE, Flávio da Silva <br/><br/>
Sobre a possibilidade de controle de constitucionalidade de lei pelo poder executivo 

 - Brasília :  CEJ,  jan./mar. 2011 
<br/><br/> Reflete sobre a (im)possibilidade de o Poder Executivo deixar de cumprir uma lei por reputá-la inconstitucional. Conclui ser direito do Chefe do Executivo interpretar a Constituição, mas, salvo em situações excepcionais, não pode deixar de cumprir lei que repute inconstitucional, cabendo ao Poder Judiciário o julgamento da constitucionalidade das leis 
<br/><br/><label>Subjects--Topical Terms: </label><br/>Direito Constitucional<br/>Poder Executivo<br/>Controle<br/> Poder Judiciário
<br/><br/><label>Subjects--Geographic Terms: </label><br/>Brasil