Estudo sobre a autonomia financeira e orçamentária da Agência Nacional de Energia Elétrica, analisada a partir do contingenciamento e da vinculação de despesas no orçamento público federal no período compreendido entre 2000 e 2009
- Brasília : ESAF, dez. 2011
O presente trabalho teve como objetivo investigar se a autonomia financeira e orçamentária da Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel) está sendo suprimida. Percebe-se que, ao longo dos anos, o Poder Executivo da União tem interferido nas mencionadas autonomias das agências reguladoras. Para verificar tal fato, foi adotado o seguinte procedimento metodológico: pesquisa explicativa e descritiva e, posteriormente, análise comparativa da situação de fato, contrastada, com os preceitos legais. Os resultados encontrados sugerem a supressão das autonomias orçamentária e financeira da Aneel. Concluí-se que é preciso que a Aneel em conjunto com o Poder Executivo federal busquem uma solução para o caso, sob pena de ver o modelo de regulação brasileiro sofrer severos prejuízos.