VASCONCELOS, Carolina Sausmikat Bruno de  <br/><br/>
Quem tem medo de ADC? 

 - Brasília :  AGU,  mai./jun. 2011 
<br/><br/> Introdução. Propósito do título e do próprio artigo. Surgimento e  evolução da Ação Declaratória de Constitucionalidade: Emenda Constitucional  nº 3, de 1993. Legitimidade para ajuizamento e ampliação do rol de legitimados  através da Emenda Constitucional nº 45, de 2004. Regulamentação da Ação  Declaratória de Constitucionalidade: Lei nº 9.868/1999. Críticas recorrentes  à época da criação do instituto. Posicionamento do Supremo Tribunal  Federal pela constitucionalidade da ADC através do julgamento da ADC nº  1. Comparações com o Direito Português. Análise das ações declaratórias de  constitucionalidade já ajuizadas perante o Supremo Tribunal Federal: autores,  resultados, normas envolvidas. Prováveis fatores inibidores do ajuizamento de  ações declaratórias de constitucionalidade. Limitação do rol de legitimados até  o advento da EC nº 45/2004. Possibilidade de ajuizamento apenas em face de  leis e atos normativos federais. Risco de declaração de inconstitucionalidade da  lei ou ato normativo. Significativa cautela na utilização do instituto. Aspecto  sociológico: limitação às liberdades individuais através de lei. Conclusões.  Relevância da Ação Declaratória de Constitucionalidade para a preservação do  ordenamento jurídico, bem como da certeza e da segurança jurídicas.